STF CJ 2029 / DF - DISTRITO FEDERAL CONFLITO DE JURISDIÇÃO
ART. 104, II A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NELE SE PREVE EM SUA ÚLTIMA
PARTE, CASO DE CRIME PRATICADO EM DETRIMENTO DE BENS, SERVIÇOS OU
INTERESSES DA UNIÃO A QUE NÃO SE PODE PARAGONAR O CASO DE CRIME
PRATICADO POR PREPOSTO SEU CONTRA PARTICULAR, CONFLITO DE
JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE ALÇADA.
Ementa
ART. 104, II A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NELE SE PREVE EM SUA ÚLTIMA
PARTE, CASO DE CRIME PRATICADO EM DETRIMENTO DE BENS, SERVIÇOS OU
INTERESSES DA UNIÃO A QUE NÃO SE PODE PARAGONAR O CASO DE CRIME
PRATICADO POR PREPOSTO SEU CONTRA PARTICULAR, CONFLITO DE
JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE ALÇADA.Decisão
Julgaram procedente o conflito, unânimemente, e competente o Tribunal de Alçada de S. Paulo, contra o voto do Sr. Ministro Luiz Gallotti que julgava competente o Tribunal Federal de Recursos.
Data do Julgamento
:
18/05/1953
Data da Publicação
:
DJ 17-12-1953 PP-15552 EMENT VOL-00156-01 PP-00019 ADJ 07-03-1955 PP-00901
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
SUSCITANTE: 1ª TURMA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
SUSCITADO: TRIBUNAL DE ALÇADA DE S. PAULO
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