STF CJ 2030 / RS - RIO GRANDE DO SUL CONFLITO DE JURISDIÇÃO
NÃO SENDO DE NATUREZA MILITAR O SERVIÇO EM QUE SE ENCONTRAVA O
ACUSADO QUAL O DE MOTORISTA DE UM AUTOMOVEL DE PASSAGEIROS, O CRIME
PRATICADO NESSE SERVIÇO O DE UM HOMICIDIO, CULPOSO NÃO PODE SER
ENQUADRADO NA DEFINIÇÃO DO ART. 6 , N II, LETRA A, DO CÓDIGO PENAL
MILITAR. A COMPETÊNCIA PARA DELE CONHECER E DA JUSTIÇA COMUM, POR
QUE O FORO MILITAR E PARA OS DELITOS MILITARES E NÃO PARA OS
DELITOS DOS MILITARES.
Ementa
NÃO SENDO DE NATUREZA MILITAR O SERVIÇO EM QUE SE ENCONTRAVA O
ACUSADO QUAL O DE MOTORISTA DE UM AUTOMOVEL DE PASSAGEIROS, O CRIME
PRATICADO NESSE SERVIÇO O DE UM HOMICIDIO, CULPOSO NÃO PODE SER
ENQUADRADO NA DEFINIÇÃO DO ART. 6 , N II, LETRA A, DO CÓDIGO PENAL
MILITAR. A COMPETÊNCIA PARA DELE CONHECER E DA JUSTIÇA COMUM, POR
QUE O FORO MILITAR E PARA OS DELITOS MILITARES E NÃO PARA OS
DELITOS DOS MILITARES.Decisão
Julgaram procedente o conflito e competente a Justiça comum, unanimemente.
Data do Julgamento
:
18/05/1953
Data da Publicação
:
DJ 26-11-1953 PP-14608 EMENT VOL-00153-01 PP-00070 ADJ 17-05-1954 PP-01571
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EDGARD COSTA
Parte(s)
:
SUSCITANTE: PROMOTOR DA 3ª AUDITORIA DA 3ª REGIÃO MILITAR EM SANTA MARIA - R.G. DO SUL
SUSCITADO: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE CRUZ ALTA - R.G. SUL