STF CJ 2031 / SP - SÃO PAULO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
CONFLITO JURISDIÇÃO. FUGA DE PRESO, CRIME DE POLICIAL INCUMBIDO DE
GUARDA-LO; COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
Ementa
CONFLITO JURISDIÇÃO. FUGA DE PRESO, CRIME DE POLICIAL INCUMBIDO DE
GUARDA-LO; COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.Decisão
Julgaram procedente o conflito e competente a justiça comum, contra o voto do Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Data da Publicação
:
DJ 25-11-1954 PP-14565 EMENT VOL-00195-01 PP-00043 ADJ 30-04-1956 PP-00636
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
SUSCITANTE: JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE PIRAJUI
SUSCITADO: JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO
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