STF CJ 2033 / DF - DISTRITO FEDERAL CONFLITO DE JURISDIÇÃO
AÇÃO CÍVEL ORIGINARIA, AUTUADA POR EQUIVOCO, NA SECRETARIA DO
SUPREMO TRIBUNAL, COMO CONFLITO DE JURISDIÇÃO.
RETIFICAÇÃO, CABENDO AO TRIBUNAL DECIDIR SE E, OU NÃO, COMPETENTE,
ORIGINARIAMENTE.
Ementa
AÇÃO CÍVEL ORIGINARIA, AUTUADA POR EQUIVOCO, NA SECRETARIA DO
SUPREMO TRIBUNAL, COMO CONFLITO DE JURISDIÇÃO.
RETIFICAÇÃO, CABENDO AO TRIBUNAL DECIDIR SE E, OU NÃO, COMPETENTE,
ORIGINARIAMENTE.Decisão
Julgaram não existir conflito, unanimemente, devendo o processo ser distribuido como ação civel originaria, contra os votos dos Srs. Ministros Relator, Nelson Hungria, Hahnemann Guimarães e Lafayette de Andrada que mandam voltar os autos ao juizo da 2ª
vara da fazenda pública.
Data do Julgamento
:
06/05/1953
Data da Publicação
:
DJ 15-10-1953 PP-12618 EMENT VOL-00147-01 PP-00163 ADJ 11-01-1954 PP-00075
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
SUSCITANTE: DR. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO D. FEDERAL
SUSCITADOS: PREFEITURA DO D. FEDERAL E O ESTADO DO R.G. DO SUL
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