STF CJ 2041 / PA - PARÁ CONFLITO DE JURISDIÇÃO
O CONFLITO DE JURISDIÇÃO NÃO E MEIO IDONEO PARA SE VERIFICAR SE O
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO ESTA CUMPRINDO FIELMENTE A
DISPOSIÇÃO DO ART. 204, PARAGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO.
Ementa
O CONFLITO DE JURISDIÇÃO NÃO E MEIO IDONEO PARA SE VERIFICAR SE O
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO ESTA CUMPRINDO FIELMENTE A
DISPOSIÇÃO DO ART. 204, PARAGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO.Decisão
Não tomaram conhecimento, unanimemente.
Data do Julgamento
:
06/07/1953
Data da Publicação
:
DJ 08-04-1954 PP-03719 EMENT VOL-00163-01 PP-00061 ADJ 23-08-1954 PP-02697
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
SUSCITANTE: TRIBUNAL REGIONAL DE TRABALHO DA 8ª REGIÃO
SUSCITADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
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