STF CJ 2042 / DF - DISTRITO FEDERAL CONFLITO DE JURISDIÇÃO
Para que a penhora se resolva, de pleno direito, em concurso de credores, é preciso que sejam diversos os exequentes, com direito a rateio ou preferencia. No caso, a União Federal, única exequente, não está sujeita a concurso de credores.
Ementa
Para que a penhora se resolva, de pleno direito, em concurso de credores, é preciso que sejam diversos os exequentes, com direito a rateio ou preferencia. No caso, a União Federal, única exequente, não está sujeita a concurso de credores.Decisão
Julgaram improcedente o conflito, unânimemente.
Data do Julgamento
:
14/05/1954
Data da Publicação
:
DJ 11-11-1954 PP-13847 EMENT VOL-00193-01 PP-00209 ADJ 30-04-1956 PP-00631
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
SUSCITANTE: SOROCABANA - SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA
SUSCITADOS: JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL E JUIZO DOS FEITOS DA FAZENDA NACIONAL DA COMARCA DA CAPITAL DE SÃO PAULO
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