STF CJ 2044 / DF - DISTRITO FEDERAL CONFLITO DE JURISDIÇÃO
CRIME CONTRA A PROPRIEDADE PRIVADA E, NÃO CONTRA O PATRIMÔNIO DA
UNIÃO OU DE AUTARQUIA FEDERAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
LOCAL.
Ementa
CRIME CONTRA A PROPRIEDADE PRIVADA E, NÃO CONTRA O PATRIMÔNIO DA
UNIÃO OU DE AUTARQUIA FEDERAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
LOCAL.Decisão
Julgaram procedente o conflito e competente o Tribunal de Justiça de São Paulo. Unanimemente.
Data do Julgamento
:
16/10/1953
Data da Publicação
:
DJ 26-11-1953 PP-14608 EMENT VOL-00153-01 PP-00075 ADJ 17-05-1954 PP-01571
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
SUSCITANTE: TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
SUSCITADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
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