STF CJ 2045 / DF - DISTRITO FEDERAL CONFLITO DE JURISDIÇÃO
SE NEM A UNIÃO, NEM QUALQUER DE SUAS AUTARQUIAS, E NO FEITO AUTOR,
RÉU, ASSISTENTE OU OPOENTE, RAZÃO NÃO EXISTE PARA SER LEVADA A
APELAÇÃO AO TRIBUNAL DE RECURSOS.
Ementa
SE NEM A UNIÃO, NEM QUALQUER DE SUAS AUTARQUIAS, E NO FEITO AUTOR,
RÉU, ASSISTENTE OU OPOENTE, RAZÃO NÃO EXISTE PARA SER LEVADA A
APELAÇÃO AO TRIBUNAL DE RECURSOS.Decisão
Julgaram procedente o conflito e competente o Tribunal de Justiça de São Paulo, unânimemente.
Data do Julgamento
:
06/07/1953
Data da Publicação
:
DJ 06-01-1954 PP-00126 EMENT VOL-00159-01 PP-00065 ADJ 07-06-1954 PP-01805
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
SUSCITANTE: TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
SUSCITADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
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