STF CJ 2049 / DF - DISTRITO FEDERAL CONFLITO DE JURISDIÇÃO
CONFLITO POSITIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE AUTORIDADES JUDICIAIS QUE SE
CONSIDERAM COMPETENTES PARA PROCESSAR A FALÊNCIA DE ESTABELECIMENTO
BANCARIO. DECLARA-SE COMPETENTE O JUÍZO DA SEDE DO ESTABELECIMENTO,
POR SER INOPERANTE A MUDANCA DA MESMA, APÓS A DECRETAÇÃO DA QUEBRA,
SEM EXPRESSA ANUENCIA DOS CREDORES.
Ementa
CONFLITO POSITIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE AUTORIDADES JUDICIAIS QUE SE
CONSIDERAM COMPETENTES PARA PROCESSAR A FALÊNCIA DE ESTABELECIMENTO
BANCARIO. DECLARA-SE COMPETENTE O JUÍZO DA SEDE DO ESTABELECIMENTO,
POR SER INOPERANTE A MUDANCA DA MESMA, APÓS A DECRETAÇÃO DA QUEBRA,
SEM EXPRESSA ANUENCIA DOS CREDORES.Decisão
Julgaram procedente o conflito e competente, o juizo de Direito da comarca de Petropolis, unânimemente.
Data do Julgamento
:
24/06/1953
Data da Publicação
:
DJ 02-09-1954 PP-10754 EMENT VOL-00183-01 PP-00339 ADJ 10-10-1955 PP-03606
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
SUSCITANTE: ESTHER LIMA DE OLIVEIRA
SUSCITADOS: JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CIVELL DO D. FEDERAL E JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE PETROPOLIS - EST. RIO.
Referência legislativa
:
Número de páginas: 6.
Alteração: 08/06/2016, BSB.
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