STF CJ 2057 / DF - DISTRITO FEDERAL CONFLITO DE JURISDIÇÃO
CONFLITO DE JURISDIÇÃO; COMPETÊNCIA PARA O PROCESSO PENAL CONTRA
RECEPTADOR DE ARMA FURTADA A OFICIAL DO EXERCITO E A ESTE PERTECENTE
DUM VIVET.
Ementa
CONFLITO DE JURISDIÇÃO; COMPETÊNCIA PARA O PROCESSO PENAL CONTRA
RECEPTADOR DE ARMA FURTADA A OFICIAL DO EXERCITO E A ESTE PERTECENTE
DUM VIVET.Decisão
Julgaram procedente o conflito e competente o Tribunal de Justiça de São Paulo. Unânimemente.
Data do Julgamento
:
16/10/1953
Data da Publicação
:
DJ 03-06-1954 PP-06287 EMENT VOL-00171-01 PP-00084 ADJ 09-05-1955 PP-01662
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
SUSCITANTE: TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
SUSCITADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
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