STF CJ 2063 / DF - DISTRITO FEDERAL CONFLITO DE JURISDIÇÃO
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. COMPETÊNCIA
RATIONE MATERIAE, NÃO IMPUGNADA OPORTUNO TEMPO PELO INTERESSADO NO
LITIGIO. O INTERESSE DA UNIÃO, NÃO ARGUIDO, PELOS MEIOS REGULARES,
ALÉM DE ESTRANHO A MATÉRIA EM DEBATE, NOS TERMOS DA CLÁUSULA 9 DO
"ACORDO DE LONDRES", QUE FIRMAVA, NO CASO, EXCLUSIVA
RESPONSABILIDADE DA EMPRESA CHAMADA A JUÍZO.
Ementa
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. COMPETÊNCIA
RATIONE MATERIAE, NÃO IMPUGNADA OPORTUNO TEMPO PELO INTERESSADO NO
LITIGIO. O INTERESSE DA UNIÃO, NÃO ARGUIDO, PELOS MEIOS REGULARES,
ALÉM DE ESTRANHO A MATÉRIA EM DEBATE, NOS TERMOS DA CLÁUSULA 9 DO
"ACORDO DE LONDRES", QUE FIRMAVA, NO CASO, EXCLUSIVA
RESPONSABILIDADE DA EMPRESA CHAMADA A JUÍZO.Decisão
Julgaram procedente o conflito e competente a 6ª Camara Civel do Tribunal de Justiça. Unanimemente.
Data do Julgamento
:
11/09/1953
Data da Publicação
:
DJ 19-11-1953 PP-14281 EMENT VOL-00152-01 PP-00059 ADJ 28-01-1957 PP-00306
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
SUSCITANTES: JUIZES DA 2ª TURMA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
SUSCITADOS: JUIZES DA 6ª CAMARA CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL
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