STF CJ 2068 / MA - MARANHÃO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
O CONFLITO DE ATRIBUIÇÃO E CABIVEL QUANDO DUAS CAUSAS, PROPOSTAS EM
JUIZOS DIVERSOS, TEM UM PONTO COMUM QUE INDUZ A SENTENÇA ÚNICA.
Ementa
O CONFLITO DE ATRIBUIÇÃO E CABIVEL QUANDO DUAS CAUSAS, PROPOSTAS EM
JUIZOS DIVERSOS, TEM UM PONTO COMUM QUE INDUZ A SENTENÇA ÚNICA.Decisão
Julgaram improcedente, unânimemente.
Data do Julgamento
:
06/08/1954
Data da Publicação
:
DJ 04-11-1954 PP-13515 EMENT VOL-00192-01 PP-00043 ADJ 11-04-1955 PP-01389 ADJ 12-03-1956 PP-00417
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ABNER DE VASCONCELOS - CONVOCADO
Parte(s)
:
SUSCITANTE: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS MARÍTIMOS
SUSCITADOS: JUIZO DA 1ª VARA DE S. LUIZ, PRIVATIVA DOS FEITOS DA FAZENDA E SAÚDE PÚBLICA E JUIZO DA 4ª VARA DA COMARCA DE S. LUIZ
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