STF CJ 2075 / DF - DISTRITO FEDERAL CONFLITO DE JURISDIÇÃO
Homicidio culposo praticado por funcionário autarquico; embora em exercício de função, responde perante a justiça comum pelo crime; a competência para julgar o recurso é do Tribunal Estadual.
Ementa
Homicidio culposo praticado por funcionário autarquico; embora em exercício de função, responde perante a justiça comum pelo crime; a competência para julgar o recurso é do Tribunal Estadual.Decisão
Julgaram procedente o conflito, unânimemente, e competente o Tribunal de Alçada de São Paulo contra o voto do Sr. Ministro Luiz Gallotti que julgava competente o Tribunal Federal de Recursos.
Data do Julgamento
:
06/08/1954
Data da Publicação
:
DJ 23-12-1954 PP-15863 EMENT VOL-00199-01 PP-00027
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
SUSCITANTE: TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS.
SUSCITADO: TRIBUNAL DE ALÇADA DE SÃO PAULO.
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