STF CJ 2077 / GO - GOIÁS CONFLITO DE JURISDIÇÃO
SOLDADO DA FORÇA PÚBLICA ESTADUAL, A DISPOSIÇÃO E SOB AS ORDEM DA
AUTORIDADE POLICIAL CIVIL; RESPONDE CRIMINALMENTE PERANTE A JUSTIÇA
COMUM.
Ementa
SOLDADO DA FORÇA PÚBLICA ESTADUAL, A DISPOSIÇÃO E SOB AS ORDEM DA
AUTORIDADE POLICIAL CIVIL; RESPONDE CRIMINALMENTE PERANTE A JUSTIÇA
COMUM.Decisão
Julgaram procedente o conflito e, contra o voto do Exmo. Sr. Ministro Abner de Vasconcellos, competente o Juiz de Direito da Balisa.
Data do Julgamento
:
14/05/1954
Data da Publicação
:
DJ 05-08-1954 PP-09391 EMENT VOL-00180-01 PP-00125 ADJ 12-09-1955 PP-03232
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
SUSCITANTE: CONSELHO PERMANETE DA JUSTIÇA MILITAR
SUSCITADO: JUIZ DE DIREITO DE BALISA
Mostrar discussão