STF CJ 2079 / PR - PARANÁ CONFLITO DE JURISDIÇÃO
A APROPRIAÇÃO INDEBITA SE CONSUMA NO MOMENTO E LUGAR EM QUE SE DA A
CONVERSAO DA POSSE. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE
DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO PAULO.
Ementa
A APROPRIAÇÃO INDEBITA SE CONSUMA NO MOMENTO E LUGAR EM QUE SE DA A
CONVERSAO DA POSSE. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE
DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO PAULO.Decisão
Julgaram procedente o conflito, unânimemente, e competente o juiz de direito da 4ª vara criminal da comarca de São Paulo, contra o voto do Exmo. Sr. Ministro Nelson Hungria.
Data do Julgamento
:
14/05/1954
Data da Publicação
:
DJ 19-08-1954 PP-10115 EMENT VOL-00182-01 PP-00077 ADJ 10-10-1955 PP-03612
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
SUSCITANTE: JUIZ DE DIREITO DA 5ª (QUINTA) VARA CRIMINAL DE CURITIBA
SUSCITADO : JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO PAULO
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