STF CJ 2083 / SP - SÃO PAULO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DO EXERCITO
NACIONAL. DELITO DE MILITAR EM SITUAÇÃO DE ATIVIDADE, CONTRA MILITAR
NA MESMA SITUAÇÃO.
Ementa
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DO EXERCITO
NACIONAL. DELITO DE MILITAR EM SITUAÇÃO DE ATIVIDADE, CONTRA MILITAR
NA MESMA SITUAÇÃO.Decisão
Julgaram procedente o conflito e competente a justiça militar, unânimemente.
Data do Julgamento
:
24/05/1954
Data da Publicação
:
DJ 29-07-1954 PP-09022 EMENT VOL-00179-01 PP-00143 ADJ 01-08-1955 PP-02577
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
SUSCITANTE: CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA MILITAR DO EXÉRCITO
SUSCITADO: JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE PIRASSUNUNGA
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