STF CJ 2085 / RJ - RIO DE JANEIRO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
CONFLITO DE JURISDIÇÃO; DESQUITE: E NÃO HAVENDO ELEMENTOS PARA FIXAR
O DOMICILIO DA ESPOSA, DEVERA A AÇÃO SER PROPOSTA NO FORO DO ÚLTIMO
DOMICILIO DO CASAL.
Ementa
CONFLITO DE JURISDIÇÃO; DESQUITE: E NÃO HAVENDO ELEMENTOS PARA FIXAR
O DOMICILIO DA ESPOSA, DEVERA A AÇÃO SER PROPOSTA NO FORO DO ÚLTIMO
DOMICILIO DO CASAL.Decisão
Julgaram procedente o conflito e competente o Juízo de Direito de Baixo Guandú, unânimemente.
Data do Julgamento
:
06/08/1954
Data da Publicação
:
DJ 28-10-1954 PP-13251 EMENT VOL-00191-01 PP-00152 ADJ 12-03-1956 PP-00418
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
SUSCITANTE: JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE ITAGUAÍ (RIO DE JANEIRO)
SUSCITADO: JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DO BAIXO GUANDÚ (ESTADO DO ESPÍRITO SANTO)
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