STF CJ 2087 / MG - MINAS GERAIS CONFLITO DE JURISDIÇÃO
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. INAPLICAÇÃO DO ART. 2º DA LEI Nº 1890, DE
1953. EMPREGADOS DE AUTARQUIAS NÃO SUJEITOS Á LEGISLAÇÃO
TRABALHISTA. DEC. LEI Nº 2.865, DE 1940, DE ART. 252, II, DO ATUAL
ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS CIVIS.
Ementa
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. INAPLICAÇÃO DO ART. 2º DA LEI Nº 1890, DE
1953. EMPREGADOS DE AUTARQUIAS NÃO SUJEITOS Á LEGISLAÇÃO
TRABALHISTA. DEC. LEI Nº 2.865, DE 1940, DE ART. 252, II, DO ATUAL
ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS CIVIS.Decisão
Julgaram procedente o conflito e competente Juízo de Direito da Vara dos feitos da Fazenda de Belo Horizonte.
Data do Julgamento
:
14/05/1954
Data da Publicação
:
DJ 15-07-1954 PP-08335 EMENT VOL-00177-01 PP-00111 ADJ 04-07-1955 PP-02212 ADJ 15-07-1954 PP-08336 ADJ 04-07-1955 PP-02210
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
SUSCITANTE: JUIZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DA FAZENDA DE BELO HORIZONTE
SUSCITADO: 2ª JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENO DE BELO HORIZONTE
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