STF CJ 2092 / SC - SANTA CATARINA CONFLITO DE JURISDIÇÃO
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. FIRMADA A COMPETÊNCIA PELA PREVENÇÃO (ARTS.
71 E 83 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), NÃO A PODE RECUSAR O JUIZ QUE
ORIGINARIAMENTE SE HOUVER ANTECIPADO A QUALQUER OUTRO MAGISTRADO NA
PRATICA DOS ATOS JUDICIAIS, RELACIONADOS COM A ATIVIDADE DELITUOSA
DO AGENTE, AINDA QUE ANTERIOR AO OFERECIMENTO DA DENUNCIA OU QUEIXA.
Ementa
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. FIRMADA A COMPETÊNCIA PELA PREVENÇÃO (ARTS.
71 E 83 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), NÃO A PODE RECUSAR O JUIZ QUE
ORIGINARIAMENTE SE HOUVER ANTECIPADO A QUALQUER OUTRO MAGISTRADO NA
PRATICA DOS ATOS JUDICIAIS, RELACIONADOS COM A ATIVIDADE DELITUOSA
DO AGENTE, AINDA QUE ANTERIOR AO OFERECIMENTO DA DENUNCIA OU QUEIXA.Decisão
Julgaram procedente o conflito para julgar competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de S. Paulo, unânimemente.
Data do Julgamento
:
24/05/1954
Data da Publicação
:
DJ 29-07-1954 PP-09022 EMENT VOL-00179-01 PP-00148 ADJ 01-08-1955 PP-02578
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
SUSCITANTE: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE TUBARÃO - STA. CATARINA
SUSCITADO: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE PASSOS - MINAS GERAIS
Referência legislativa
:
Número de páginas: 6.
Alteração: 07/04/99, (SVF).
Alteração: 09/06/2016, RRI.
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