STF CJ 2093 / MG - MINAS GERAIS CONFLITO DE JURISDIÇÃO
Compete, em Minas Gerais, á Justiça comum, conhecer da ação penal movida a soldado do Corpo de Bombeiros.
Ementa
Compete, em Minas Gerais, á Justiça comum, conhecer da ação penal movida a soldado do Corpo de Bombeiros.Decisão
Julgaram procedente o conflito e competente a justiça comum, unânimemente.
Data do Julgamento
:
06/08/1954
Data da Publicação
:
DJ 23-12-1954 PP-15863 EMENT VOL-00199-01 PP-00037 ADJ 18-07-1956 PP-00913
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Parte(s)
:
SUSCITANTE: CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA.
SUSCITADOS: TRIBUNAL SUPERIOR DE JUSTIÇA MILITAR E DR. JUIZ MUNICIPAL DA 2ª VARA DE BELO HORIZONTE.
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