STF CJ 2115 / DF - DISTRITO FEDERAL CONFLITO DE JURISDIÇÃO
JUSTIÇA MILITAR. E A COMPETENTE PARA TOMAR CONHECIMENTO DE CRIMES
CONTRA ORDEM ADMINISTRATIVA MILITAR. ART. 6. III, LETRA A, DO CÓDIGO
PENAL MILITAR.
Ementa
JUSTIÇA MILITAR. E A COMPETENTE PARA TOMAR CONHECIMENTO DE CRIMES
CONTRA ORDEM ADMINISTRATIVA MILITAR. ART. 6. III, LETRA A, DO CÓDIGO
PENAL MILITAR.Decisão
Julgaram procedente o conflito e competente a 2ª auditoria da 1[ Região Militar, unânimemente.
Data do Julgamento
:
13/08/1954
Data da Publicação
:
DJ 04-11-1954 PP-05942 EMENT VOL-00192-01 PP-00054 ADJ 11-04-1955 PP-01388
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CRIMINAL
SUSCITADO: 2ª AUDITORIA DA 1ª REGIÃO MILITAR
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