STF CJ 2120 / MG - MINAS GERAIS CONFLITO DE JURISDIÇÃO
EMBORA VIGENTE A LEI N. 1890 QUE ATRIBUE COMPETÊNCIA A JUSTIÇA COMUM
PARA APRECIAR DISSIDIOS TRABALHISTAS ENTRE ENTIDADES ESTATAIS OU
AUTARQUICAS E SEUS RESPECTIVOS SERVIDORES, SUBSISTE A JURISDIÇÃO DOS
TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO PARA AS CAUSAS JA DIRIMIDAS EM
PRIMEIRA INSTÂNCIA PELAS JUNTAS OU JUIZES TRABALHISTAS.
Ementa
EMBORA VIGENTE A LEI N. 1890 QUE ATRIBUE COMPETÊNCIA A JUSTIÇA COMUM
PARA APRECIAR DISSIDIOS TRABALHISTAS ENTRE ENTIDADES ESTATAIS OU
AUTARQUICAS E SEUS RESPECTIVOS SERVIDORES, SUBSISTE A JURISDIÇÃO DOS
TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO PARA AS CAUSAS JA DIRIMIDAS EM
PRIMEIRA INSTÂNCIA PELAS JUNTAS OU JUIZES TRABALHISTAS.Decisão
Julgaram procedente o conflito e competente o Tribunal Regional do Trabalho, contra o voto do Sr. Ministro relator, que julgava competente o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Data da Publicação
:
DJ 05-05-1955 PP-05016 EMENT VOL-00209-01 PP-00099 ADJ 05-11-1956 PP-01995
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. MACEDO LUDOLF - CONVOCADO
Parte(s)
:
SUSCITANTE: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
SUSCITADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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