STF CJ 2124 / PR - PARANÁ CONFLITO DE JURISDIÇÃO
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. ACUSADO E VÍTIMA ERAM MILITARES EM
SITUAÇÃO DE ATIVIDADE. ART. 339 DO CÓDIGO PENAL MILITAR.
Ementa
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. ACUSADO E VÍTIMA ERAM MILITARES EM
SITUAÇÃO DE ATIVIDADE. ART. 339 DO CÓDIGO PENAL MILITAR.Decisão
Julgaram procedente o conflito e competente a Justiça Militar, unânimemente.
Data do Julgamento
:
13/09/1954
Data da Publicação
:
DJ 28-10-1954 PP-13251 EMENT VOL-00191-01 PP-00175 ADJ 21-03-1955 PP-01192
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO SUBSTITUTO DA 1ª VARA CRIMINAL
SUSCITADO: AUDITORIA DA 5ª REGIÃO MILITAR
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