STF CJ 2125 / DF - DISTRITO FEDERAL CONFLITO DE JURISDIÇÃO
CONFLITO DE JURISDIÇÃO" E COMPETENTE O FORO MILITAR PARA JULGAR
CRIME PRATICADO EM TEMPO DE PAZ POR MILITAR EM SERVIÇO CONTRA
MILITAR DA RESERVA OU REFORMADO OU CIVIL, AINDA QUE FORA DE LUGAR
SUJEITO A ADMINISTRAÇÃO MILITAR.
Ementa
CONFLITO DE JURISDIÇÃO" E COMPETENTE O FORO MILITAR PARA JULGAR
CRIME PRATICADO EM TEMPO DE PAZ POR MILITAR EM SERVIÇO CONTRA
MILITAR DA RESERVA OU REFORMADO OU CIVIL, AINDA QUE FORA DE LUGAR
SUJEITO A ADMINISTRAÇÃO MILITAR.Decisão
Julgaram procedente o conflito e competente o conselho permanente da Just. da 2ª auditoria da aeronáutica, unânimemente.
Data do Julgamento
:
13/05/1955
Data da Publicação
:
DJ 28-07-1955 PP-09064 EMENT VOL-00220-01 PP-00024
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
SUSCITANTE: CONSELHO PERMANENTE DE JUST. DA 2ª AUD. DA AERONÁUTICA
SUSCITADO: JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL
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