STF CJ 2132 / DF - DISTRITO FEDERAL CONFLITO DE JURISDIÇÃO
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. AÇÃO
EXECUTIVA, CUJO DÉBITO NÃO SE ACHA BENEFICIADO PELO REAJUSTAMENTO
PECUARIO.
Ementa
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. AÇÃO
EXECUTIVA, CUJO DÉBITO NÃO SE ACHA BENEFICIADO PELO REAJUSTAMENTO
PECUARIO.Decisão
Julgaram procedente o conflito negativo e competente o Tribunal de Justiça do Espírito Santo, unânimemente.
Data do Julgamento
:
26/11/1954
Data da Publicação
:
DJ 28-04-1955 PP-04678 EMENT VOL-00208-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
SUSCITANTE: TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
SUSCITADOS: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
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