STF CJ 2145 / RJ - RIO DE JANEIRO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
NÃO E A JUSTIÇA TRABALHISTA COMPETENTE PARA A AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE
CONTAS MOVIDA PELA EMPREGADORA CONTRA O SEU EMPREGADO, QUE TERIA
RECEBIDO CERTAS QUANTIAS SEM AS ENTREGAR AO DONO.
Ementa
NÃO E A JUSTIÇA TRABALHISTA COMPETENTE PARA A AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE
CONTAS MOVIDA PELA EMPREGADORA CONTRA O SEU EMPREGADO, QUE TERIA
RECEBIDO CERTAS QUANTIAS SEM AS ENTREGAR AO DONO.Decisão
Julgaram procedente o conflito e competente a Justiça Comum do Estado do Rio de Janeiro, unânimemente.
Data do Julgamento
:
13/05/1955
Data da Publicação
:
DJ 28-07-1955 PP-09064 EMENT VOL-00220-01 PP-00031 ADJ 12-11-1956 PP-02084
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES - CONVOCADO
Parte(s)
:
SUSCITANTE: 1ª JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE NITEROI
SUSCITADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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