STF CJ 2146 / DF - DISTRITO FEDERAL CONFLITO DE JURISDIÇÃO
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. TRATANDO-SE DE INFRAÇÃO CONTINUADA,
PRATICADAS AS VARIAS AÇÕES CRIMINOSAS DO MESMA ESPÉCIE EM JURISDIÇÃO
DIVERSAS, FIRMAM-SE A COMPETÊNCIA PREVENÇÃO.
Ementa
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. TRATANDO-SE DE INFRAÇÃO CONTINUADA,
PRATICADAS AS VARIAS AÇÕES CRIMINOSAS DO MESMA ESPÉCIE EM JURISDIÇÃO
DIVERSAS, FIRMAM-SE A COMPETÊNCIA PREVENÇÃO.Decisão
Negaram procedente o conflito e competente o Juízo de Direito da Comarca de Itaguaí, unânimemente.
Data do Julgamento
:
14/04/1955
Data da Publicação
:
DJ 12-01-1956 PP-00479 EMENT VOL-00244-01 PP-00225
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
SUSCITANTE: JUIZO DE DIREITO DA 23ª VARA CRIMINAL DO DISTRITO FEDERAL
SUSCITADO: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ITAGUAÍ - ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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