STF CJ 2150 / MG - MINAS GERAIS CONFLITO DE JURISDIÇÃO
CONFLITO DE JURISDIÇÃO: NA VIGENCIA DO DECRETO 8.249 DE 29 DE
NOVEMBRO DE 1945, ERA COMPETENTE A JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DECIDIR
CAUSAS ENTRE AS EMPREZAS INCORPORADAS AO PATRIMÔNIO NACIONAL E SEUS
EMPREGADOS, DESDE QUE ADMITIDOS ANTERIORMENTE.
Ementa
CONFLITO DE JURISDIÇÃO: NA VIGENCIA DO DECRETO 8.249 DE 29 DE
NOVEMBRO DE 1945, ERA COMPETENTE A JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DECIDIR
CAUSAS ENTRE AS EMPREZAS INCORPORADAS AO PATRIMÔNIO NACIONAL E SEUS
EMPREGADOS, DESDE QUE ADMITIDOS ANTERIORMENTE.Decisão
Julgaram procedente o conflito e competente o Juizo de Direito de Carangola, unânimemente.
Data do Julgamento
:
15/04/1955
Data da Publicação
:
DJ 18-08-1955 PP-10161 EMENT VOL-00223-01 PP-00035
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
SUSCITANTE: JUIZ DE DIREITO DE CARANGOLA
SUSCITADO: JUIZ DE DIREITO DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE BELO HORIZONTE
Referência legislativa
:
Número de páginas: 5
Alteração: 04/05/2016, MCV.
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