STF CJ 2156 / DF - DISTRITO FEDERAL CONFLITO DE JURISDIÇÃO
AINDA QUE SEJA O CRIME PRATICADA CONTRA UMA SOCIEDADE DE ECONOMIA
MISTA, COMO E A CIA. SIDERURGICA NACIONAL SE A UNIÃO, POR SEUS
REPRESENTANTES, NÃO INTERVEM NO PROCESSO CONTINUA COMPETENTE A
JUSTIÇA LOCAL.
Ementa
AINDA QUE SEJA O CRIME PRATICADA CONTRA UMA SOCIEDADE DE ECONOMIA
MISTA, COMO E A CIA. SIDERURGICA NACIONAL SE A UNIÃO, POR SEUS
REPRESENTANTES, NÃO INTERVEM NO PROCESSO CONTINUA COMPETENTE A
JUSTIÇA LOCAL.Decisão
Julgaram procedente o conflito e competente o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, unânimemente.
Data do Julgamento
:
01/08/1955
Data da Publicação
:
DJ 27-10-1955 PP-13845 EMENT VOL-00233-01 PP-00014 ADJ 03-12-1956 PP-02277
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES - CONVOCADO
Parte(s)
:
SUSCITANTE: TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
SUSCITADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
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