STF CJ 2166 / DF - DISTRITO FEDERAL CONFLITO DE JURISDIÇÃO
PECULATO; QUANDO NÃO PODE SER RECONHECIDO. INCOMPETENCIA DO TRIBUNAL
FEDERAL DE RECURSOS PARA JULGAR, NO CASO, A REVISÃO DO PROCESSO,
TENDO SIDO O RÉU CONDENADO POR CRIME DE FURTO CONTRA PARTICULAR,
SEGUNDO A JUSTA CLASSIFICAÇÃO DA SENTENÇA.
Ementa
PECULATO; QUANDO NÃO PODE SER RECONHECIDO. INCOMPETENCIA DO TRIBUNAL
FEDERAL DE RECURSOS PARA JULGAR, NO CASO, A REVISÃO DO PROCESSO,
TENDO SIDO O RÉU CONDENADO POR CRIME DE FURTO CONTRA PARTICULAR,
SEGUNDO A JUSTA CLASSIFICAÇÃO DA SENTENÇA.Decisão
Julgaram procedente o conflito, e competente o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, unânimemente.
Data do Julgamento
:
26/08/1955
Data da Publicação
:
DJ 12-04-1956 PP-03876 EMENT VOL-00248-01 PP-00010
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
SUSCITANTE: TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
SUSCITADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
Mostrar discussão