STF CJ 2170 / DF - DISTRITO FEDERAL CONFLITO DE JURISDIÇÃO
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. O JUIZ DA FAZENDA, EMBORA INTEGRADO NA
JUSTIÇA LOCAL, TEM COMPETÊNCIA EXCLUSIVA PARA AS CAUSAS DE INTERESSE
DA UNIÃO. NESSES CASOS ESTA SUBORDINADO AO TRIBUNAL FEDERAL DE
RECURSOS E SÓ O SUPREMO TRIBUNAL PODERA DIRIMIR DUVIDAS ENTRE UM
JUIZ CÍVEL E OUTRO DA FAZENDA.
Ementa
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. O JUIZ DA FAZENDA, EMBORA INTEGRADO NA
JUSTIÇA LOCAL, TEM COMPETÊNCIA EXCLUSIVA PARA AS CAUSAS DE INTERESSE
DA UNIÃO. NESSES CASOS ESTA SUBORDINADO AO TRIBUNAL FEDERAL DE
RECURSOS E SÓ O SUPREMO TRIBUNAL PODERA DIRIMIR DUVIDAS ENTRE UM
JUIZ CÍVEL E OUTRO DA FAZENDA.Decisão
Foi julgado procedente o conflito e competente o juizo da fazenda pública, unânimemente.
Data do Julgamento
:
21/10/1955
Data da Publicação
:
DJ 12-04-1956 PP-03876 EMENT VOL-00248-01 PP-00019
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
SUSCITANTE: JUIZO DA 14ª VARA CÍVEL
SUSCITADO: JUIZO DA 3ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA
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