STF CJ 2171 / MG - MINAS GERAIS CONFLITO DE JURISDIÇÃO
SOLDADO DE POLICIA EM SERVIÇO DE NATUREZA CARACTERIZADAMENTE CIVIL,
QUAL O DE GUARDA A CADEIA PÚBLICA, NÃO ESTA SUJEITO, POR CRIME
COMETIDO NESSA FUNÇÃO, AO FORO MILITAR, MAS A JUSTIÇA COMUM.
Ementa
SOLDADO DE POLICIA EM SERVIÇO DE NATUREZA CARACTERIZADAMENTE CIVIL,
QUAL O DE GUARDA A CADEIA PÚBLICA, NÃO ESTA SUJEITO, POR CRIME
COMETIDO NESSA FUNÇÃO, AO FORO MILITAR, MAS A JUSTIÇA COMUM.Decisão
Julgaram procedente o conflito e competente a justiça comum, unânimemente.
Data do Julgamento
:
21/10/1955
Data da Publicação
:
DJ 29-12-1955 PP-16836 EMENT VOL-00242-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EDGARD COSTA
Parte(s)
:
SUSCITANTE: CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA MILITAR
SUSCITADO: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ABRE CAMPO
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