STF CJ 2172 / RS - RIO GRANDE DO SUL CONFLITO DE JURISDIÇÃO
CONFLITO DE JURISDIÇÃO; COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. O ASSEMELHADO,
SENDO CIVIL, SOMENTE COMETE CRIME DE NATUREZA MILITAR POR UMA RAZÃO
DE ORDEM ADMINISTRATIVA OU DE SERVIÇO, QUE O SUBMETE A DISCIPLINA
MILITAR.
Ementa
CONFLITO DE JURISDIÇÃO; COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. O ASSEMELHADO,
SENDO CIVIL, SOMENTE COMETE CRIME DE NATUREZA MILITAR POR UMA RAZÃO
DE ORDEM ADMINISTRATIVA OU DE SERVIÇO, QUE O SUBMETE A DISCIPLINA
MILITAR.Decisão
Julgaram procedente o conflito e competente a Justiça Comum, unânimemente.
Data do Julgamento
:
21/10/1955
Data da Publicação
:
DJ 05-04-1956 PP-03564 EMENT VOL-00247-01 PP-00073
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
SUSCITANTE: 1º AUDITORIA DA 3º REGIÃO MILITAR
SSUCITADO: JUIZ DE DIREITO DA 7º VARA CRIMINAL
Referência legislativa
:
Número de páginas: 6.
Alteração: 08/04/2016, MCV.
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