STF CJ 2198 / SP - SÃO PAULO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
Juiz de direito, em função cumulada com a de juiz do trabalho: não póde ser despido das garantias constitucionais; tanto as infrações penaes quanto as disciplinares que praticar, somente o tribunal de justiça comum que lhe fôr hierarquicamente
superior
poderá apurar, em processo regular nos termos da lei.
Ementa
Juiz de direito, em função cumulada com a de juiz do trabalho: não póde ser despido das garantias constitucionais; tanto as infrações penaes quanto as disciplinares que praticar, somente o tribunal de justiça comum que lhe fôr hierarquicamente
superior
poderá apurar, em processo regular nos termos da lei.Decisão
Julgaram procedente o conflito e competente o conselho da magistratura do E. Tribunal do Estado de Mato Grosso.
Data do Julgamento
:
01/06/1956
Data da Publicação
:
DJ 09-08-1956 PP-09432 EMENT VOL-00265-01 PP-00096 ADJ 18-03-1957 PP-00855
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
SUSCITANTE: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
SUSCITADO : CANSELHO DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE MATO GROSSO
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