STF CJ 2206 / DF - DISTRITO FEDERAL CONFLITO DE JURISDIÇÃO
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. O FORO DO INSTITUTO DE RESSEGUROS E, DE
CONFORMIDADE COM A LEI, AQUELE EM QUE FOR DEMANDADO. COMPETÊNCIA DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA CONHECER DO FATO.
Ementa
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. O FORO DO INSTITUTO DE RESSEGUROS E, DE
CONFORMIDADE COM A LEI, AQUELE EM QUE FOR DEMANDADO. COMPETÊNCIA DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA CONHECER DO FATO.Decisão
Julgaram procedente o conflito e competente o suscitado 2ª. Câmara Criminal do E. Tribunal de Justiça de S. Paulo. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
25/06/1956
Data da Publicação
:
DJ 20-09-1956 PP-11347 EMENT VOL-00271-01 PP-00088 ADJ 26-03-1957 PP-00959
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
SUSCITANTE. : TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
SUSCITADO. : 2ª. CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
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