STF CJ 2209 / MT - MATO GROSSO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 108, PAR
1, E CÓDIGO DE JUSTIÇA MILITAR DEC-LEI N 925, DE 1938, ART. 88;
CIRCUNSTANCIAS QUE NÃO BASTAM PARA EMPRESTAR AO CRIME A NATUREZA DE
MILITAR; COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
Ementa
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 108, PAR
1, E CÓDIGO DE JUSTIÇA MILITAR DEC-LEI N 925, DE 1938, ART. 88;
CIRCUNSTANCIAS QUE NÃO BASTAM PARA EMPRESTAR AO CRIME A NATUREZA DE
MILITAR; COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.Decisão
Por unanimidade de votos, deram pela procedencia do conflito e pela competencia da justiça comum, do juizo de direito da 3ª vara da comarca de Campo Grande.
Data do Julgamento
:
22/10/1956
Data da Publicação
:
DJ 24-01-1957 PP-01063 EMENT VOL-00289-01 PP-00024 ADJ 22-04-1957 PP-01169
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EDGARD COSTA
Parte(s)
:
SUSTE.: CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR (CAMPO GRANDE)
SUSDO.: JUIZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA COMARCA DE CAMPO GRANDE
Mostrar discussão