STF CJ 2212 / DF - DISTRITO FEDERAL CONFLITO DE JURISDIÇÃO
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. LOCAÇÃO DE PREDIO RUSTICO. RESCISAO DE
CONTRATO DE SUBLOCAÇÃO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA
CONHECER DA APELAÇÃO.
Ementa
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. LOCAÇÃO DE PREDIO RUSTICO. RESCISAO DE
CONTRATO DE SUBLOCAÇÃO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA
CONHECER DA APELAÇÃO.Decisão
Julgaram procedente o conflito e competente a 4ª Câmara Cível do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A decisão se tomou por unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
01/06/1956
Data da Publicação
:
DJ 23-08-1956 PP-10083 EMENT VOL-00267-01 PP-00146 ADJ 18-03-1957 PP-00853
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
SUSCITANTE: TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
SUSCITADA: 4ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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