STF CJ 2215 / DF - DISTRITO FEDERAL CONFLITO DE JURISDIÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI N 1.890, DE 13 DE
JUNHO DE 1953. A JUSTIÇA COMUM E COMPETENTE PARA, EM PRIMEIRA
INSTÂNCIA, DECIDIR AS RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS CONTRA PESSOAS
JURIDICAS DE DIREITO PÚBLICO.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI N 1.890, DE 13 DE
JUNHO DE 1953. A JUSTIÇA COMUM E COMPETENTE PARA, EM PRIMEIRA
INSTÂNCIA, DECIDIR AS RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS CONTRA PESSOAS
JURIDICAS DE DIREITO PÚBLICO.Decisão
Por decisão unânime julgaram procedente o conflito e competente o suscitado - Juizo de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública.
Data do Julgamento
:
25/06/1956
Data da Publicação
:
DJ 31-01-1957 PP-01376 EMENT VOL-00290-01 PP-00050 ADJ 22-04-1957 PP-01167
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
SUSCITANTE: OITIVA JUNTA DE CONCIALIAÇÃO E JULGAMENTO DA JUSTIÇA DO TRABALHO
SUSCITADO : JUIZO DE DIREITO DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 5.
Alteração: 09/03/2016, MRM.
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