STF CJ 2218 / SP - SÃO PAULO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
SOLDADOS DA FORÇA PÚBLICA ESTADUAL EM SERVIÇO DE POLICIA CIVIL;
RESPONDEM CRIMINALMENTE, NESSE CARÁTER, PERANTE JUSTIÇA COMUM.
Ementa
SOLDADOS DA FORÇA PÚBLICA ESTADUAL EM SERVIÇO DE POLICIA CIVIL;
RESPONDEM CRIMINALMENTE, NESSE CARÁTER, PERANTE JUSTIÇA COMUM.Decisão
Julgaram procedente o conflito e competente o juizo de direito da comarca de Ibitinga. A decisão se tomou por unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
27/08/1956
Data da Publicação
:
DJ 18-10-1956 PP-12693 EMENT VOL-00275-01 PP-00071
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MACEDO LUDOLF - CONVOCADO
Parte(s)
:
SUSCITANTE: DR. PROCURADOR PÚBLICO DA COMARCA DE IBITINGA
SUSCITADOS: DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE IBITINGA E O DR. AUDITÔR DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO
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