STF CJ 2219 / SP - SÃO PAULO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
SOLDADO DA POLICIA ESTADUAL, ENCARREGADO DE FUNÇÃO CIVIL. COMPETENTE
PARA O PROCESSO E A JUSTIÇA COMUM.
Ementa
SOLDADO DA POLICIA ESTADUAL, ENCARREGADO DE FUNÇÃO CIVIL. COMPETENTE
PARA O PROCESSO E A JUSTIÇA COMUM.Decisão
Julgaram procedente o conflito e competente o Juízo de Direito da Comarca de Lineira. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
27/08/1956
Data da Publicação
:
DJ 27-09-1956 PP-11682 EMENT VOL-00272-01 PP-00165 ADJ 25-03-1957 PP-00962
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
SUSCITANTE: DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE LIMEIRA
SUSCITADO: A JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO
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