STF CJ 2220 / DF - DISTRITO FEDERAL CONFLITO DE JURISDIÇÃO
APROPRIAÇÃO INDEBITA E ESTELIONATO; DIFERENCIAÇÃO ENTRE OS DOIS
CRIMES; NAQUELA, O DOLO E "SUBSEQUENS", E NESTE "ANTECEDENS",
RELATIVAMENTE A POSSE E DISPONIBILIDADE DA COUSA OBJETO DO CRIME. NO
ESTELIONATO O FORO COMPETENTE E O DO LOCAL ONDE ELE SE REALIZAR; NA
APROPRIAÇÃO INDEBITA, O DO LOCAL ONDE SE CONSUMA O DELITO.
Ementa
APROPRIAÇÃO INDEBITA E ESTELIONATO; DIFERENCIAÇÃO ENTRE OS DOIS
CRIMES; NAQUELA, O DOLO E "SUBSEQUENS", E NESTE "ANTECEDENS",
RELATIVAMENTE A POSSE E DISPONIBILIDADE DA COUSA OBJETO DO CRIME. NO
ESTELIONATO O FORO COMPETENTE E O DO LOCAL ONDE ELE SE REALIZAR; NA
APROPRIAÇÃO INDEBITA, O DO LOCAL ONDE SE CONSUMA O DELITO.Decisão
Julgaram procedente o conflito e competente o juízo de direito da 22ª vara criminal do Distrito Federal. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
21/12/1956
Data da Publicação
:
DJ 24-01-1957 PP-01063 EMENT VOL-00289-01 PP-00030 ADJ 22-04-1957 PP-01168
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EDGARD COSTA
Parte(s)
:
SUSTE.: DR. JUIZ DE DIREITO DA 22ª VARA CRIMINAL DO DISTRITO FEDERAL
SUSDO.: DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE DE CAMPINA GRANDE, NO ESTADO
DA PARAÍBA
Mostrar discussão