STF CJ 2223 / PR - PARANÁ CONFLITO DE JURISDIÇÃO
E COMPETENTE PARA CONHECER DA AÇÃO PENAL O JUIZ DO LUGAR, EM QUE SE
PRATICOU O ÚLTIMO ATO DELITUOSO.
Ementa
E COMPETENTE PARA CONHECER DA AÇÃO PENAL O JUIZ DO LUGAR, EM QUE SE
PRATICOU O ÚLTIMO ATO DELITUOSO.Decisão
Julgaram procedente o conflito para ficar a competência do Juizo de Direito de Londrina, Estado do Paraná. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
25/06/1956
Data da Publicação
:
DJ 11-10-1956 PP-12348 EMENT VOL-00274-01 PP-00059 ADJ 01-04-1957 PP-01030
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
SUSCITANTE. : JUIZO DE DIREITO DE NOVA ESPERANÇA
SUSCITADOS. : JUIZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE
LONDRINA E VARA CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
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