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Jurisprudência


STF CJ 2225 / DF - DISTRITO FEDERAL CONFLITO DE JURISDIÇÃO

Ementa
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. LEI N. 1.890, DE 1953.
Decisão
Julgaram, com a procedência do conflito, competente a Justiça Trabalhista, em decisão unânime.

Data do Julgamento : 25/06/1956
Data da Publicação : DJ 18-08-1956 PP-09869 EMENT VOL-00266-01 PP-00120 ADJ 18-03-1957 PP-00855
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s) : SUSCITANTE: JUIZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SUSCITADA: A 3ª JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DO D.F.