STF CJ 2228 / RS - RIO GRANDE DO SUL CONFLITO DE JURISDIÇÃO
CONFLITO DE JURISDIÇÃO PROCEDENTE; A COMPETÊNCIA DO AUDITOR DA
JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; NO RESPECTIVO CÓDIGO,
CONSIDERAM-SE CRIMES MILITARES AQUELES COMETIDOS PELO AGENTE EM
SITUAÇÃO DE SUA ATIVIDADE NA VIDA DA CASERNA.
Ementa
CONFLITO DE JURISDIÇÃO PROCEDENTE; A COMPETÊNCIA DO AUDITOR DA
JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; NO RESPECTIVO CÓDIGO,
CONSIDERAM-SE CRIMES MILITARES AQUELES COMETIDOS PELO AGENTE EM
SITUAÇÃO DE SUA ATIVIDADE NA VIDA DA CASERNA.Decisão
Por unanimidade de votos, julgaram, com a procedência do conflito, competente o auditor da Justiça Militar do Estado.
Data do Julgamento
:
25/06/1956
Data da Publicação
:
DJ 25-10-1956 PP-13009 EMENT VOL-00276-01 PP-00122 ADJ 15-04-1957 PP-01135
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MACEDO LUDOLF - CONVOCADO
Parte(s)
:
SUSCITANTE: AUDITOR DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO
SUSCITADO : JUIZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE PORTO ALEGRE
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