STF CJ 2230 / RS - RIO GRANDE DO SUL CONFLITO DE JURISDIÇÃO
Soldado da Brigada que pratica crime em função policial deve ser processado perante a justiça comum.
Ementa
Soldado da Brigada que pratica crime em função policial deve ser processado perante a justiça comum.Decisão
Por decisão unânime, conheceram do conflito e julgaram competente o Juizo de Direito da Comarca de Cruz Alta.
Data do Julgamento
:
27/08/1956
Data da Publicação
:
DJ 04-10-1956 PP-12006 EMENT VOL-00273-01 PP-00034
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
SUSCITANTE: O DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE CRUZ ALTA
SUSCITADO: O DR. AUDITOR DA 3ª. AUDITORIA DA 3ª. REGIÃO MILITAR DO EXERCITO, EM SANTA MARIA
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