STF CJ 2239 / SP - SÃO PAULO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
JUSTIÇA MILITAR. OS CIVIS NÃO ESTAO MAIS COMPREENDIDOS ENTRE OS
ASSEMELHADOS A MILITARES, POR HAVER SIDO REVOGADO PELO ART. 1. DO
DEC. 23.203, DE 1947, A ALINEA B DO ART. 10 DO DEC. 8.835, DE 1942.
Ementa
JUSTIÇA MILITAR. OS CIVIS NÃO ESTAO MAIS COMPREENDIDOS ENTRE OS
ASSEMELHADOS A MILITARES, POR HAVER SIDO REVOGADO PELO ART. 1. DO
DEC. 23.203, DE 1947, A ALINEA B DO ART. 10 DO DEC. 8.835, DE 1942.Decisão
Julgaram, à unanimidade, procedente o conflito e competente o Juízo de Direito da Comarca de Santos. Suscitado.
Data do Julgamento
:
27/08/1956
Data da Publicação
:
DJ 01-11-1956 PP-13357 EMENT VOL-00277-01 PP-00238
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
SUSCITANTE: CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DO EXÉRCITO (2. R.M.)
SUSCITADO: DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE SANTOS
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