STF CJ 2246 / DF - DISTRITO FEDERAL CONFLITO DE JURISDIÇÃO
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. PROCEDENCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
Ementa
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. PROCEDENCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.Decisão
Julgaram procedente conflito e competente o Juizo Suscitado - Juizo de Direito da 4ª.- Vara da Fazenda Pública. Unanimemente.
Data do Julgamento
:
24/12/1956
Data da Publicação
:
DJ 04-04-1957 PP-03700 EMENT VOL-00291-01 PP-00328 ADJ 17-06-1957 PP-01466 ADJ 12-08-1957 PP-02048 RTJ VOL-00001-01 PP-00169
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
SUSCITANTE. : M.M. DR. JUIZ PRESIDENTE DA 6ª JUNTA
DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DO D. FEDERAL
SUSCITADO. : M.M. DR. JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA DA
FAZENDA PÚBLICA
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