STF CJ 2248 / DF - DISTRITO FEDERAL CONFLITO DE JURISDIÇÃO
Fôro competente. Não estando o soldado em função , é competente a Justiça comum.
Ementa
Fôro competente. Não estando o soldado em função , é competente a Justiça comum.Decisão
Em decisão por unanimidade de votos, deram pela competência do suscitado- juizo de direito da 8º. Vara Criminal.
Data do Julgamento
:
13/10/1958
Data da Publicação
:
DJ 04-12-1958 PP-22280 EMENT VOL-00368-01 PP-00033
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
SUSCITANTE: CONSELHO DE JUSTIÇA DA AUDITORIA POLICIA MILITAR E DO CORPOR DE COFEDERAL
SUSCITADO: JUIZO DE DIREITO DA 8ª VARA CRIMINAL DO DISTRITO FEDERAL
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