STF CJ 2253 / DF - DISTRITO FEDERAL CONFLITO DE JURISDIÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. INTELIGENCIA DO ART. 104, INCISO I,
DA CONSTITUIÇÃO E DOS ARTS. 145 E 801 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
FRENTE AO DIREITO POSITIVO BRASILEIRO, IMPOSSIVEL E ATRIBUIR-SE A UM
COLEGIO JUDICANTE A COMPETÊNCIA PARA RESCINDIR DECISÃO PROFERIDA POR
OUTRO.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. INTELIGENCIA DO ART. 104, INCISO I,
DA CONSTITUIÇÃO E DOS ARTS. 145 E 801 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
FRENTE AO DIREITO POSITIVO BRASILEIRO, IMPOSSIVEL E ATRIBUIR-SE A UM
COLEGIO JUDICANTE A COMPETÊNCIA PARA RESCINDIR DECISÃO PROFERIDA POR
OUTRO.Decisão
Deram pela procedência do conflito e competência do suscitado - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
19/10/1956
Data da Publicação
:
DJ 11-04-1957 PP-04066 EMENT VOL-00292-01 PP-00015 ADJ 17-06-1957 PP-01467 RTJ VOL-00001-01 PP-00195
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
SUSCITANTE: EGRÉGIO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
SUSCITADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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