STF CJ 2257 / MG - MINAS GERAIS CONFLITO DE JURISDIÇÃO
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. O FORO COMPETENTE PARA O PROCESSO E O LOCAL
ONDE FOI EMITIDO O CHEQUE, PORQUE AI SE CONSUMOU A INFRAÇÃO PENAL.
Ementa
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. O FORO COMPETENTE PARA O PROCESSO E O LOCAL
ONDE FOI EMITIDO O CHEQUE, PORQUE AI SE CONSUMOU A INFRAÇÃO PENAL.Decisão
Por unanimidade de votos, deram pela procedencia do conflito e competencia do juizo suscitdo da comarca de são joão de bôa vista.
Data do Julgamento
:
31/12/1956
Data da Publicação
:
DJ 02-05-1957 PP-04900 EMENT VOL-00294-01 PP-00117
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
SUSTE.: JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE ANDRADAS, NO ESTADO DE MINAS
GERAIS
SUSDO.: JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE SÃO JOÃO DE BOA VISTA, EST. SÃO
PAULO
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